ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 12/2002, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002
REGIMENTO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFMG
TÍTULO I
Da instituição
Art. 1º – A Faculdade de Letras da Universidade Federal de Minas Gerais – FALE, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, é Unidade Acadêmica da UFMG, nos termos do artigo 37 do Estatuto da Universidade e da Resolução Complementar no 01/99, de 15/12/99, do Conselho Universitário.
Art. 2º – A FALE é regida:
I – pela legislação federal pertinente;
II – pelo Estatuto da UFMG;
III – pelo Regimento Geral da UFMG;
IV – pelas resoluções dos Conselhos de Deliberação Superior da UFMG;
V – por este Regimento;
VI – pelas resoluções da Congregação da Unidade;
VII – pelos regulamentos dos cursos de graduação e dos programas de pós-graduação.
TÍTULO II
Dos fins
Art. 3º – A FALE, comunidade de professores, estudantes e pessoal técnico e administrativo, tem como objetivos o ensino de graduação e de pós-graduação, a pesquisa e a extensão, integrados na formação profissional, na produção e difusão da arte, da cultura, da ciência e da tecnologia na área dos estudos da linguagem.
Art. 4º – No interesse de seus objetivos, a FALE manterá intercâmbio com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, interagindo prioritariamente com as demais Unidades da UFMG.
TÍTULO III
Da organização
Art. 5º – A estrutura, a competência, a integração e o funcionamento dos órgãos aqui estabelecidos obedecerão ao Estatuto e ao Regimento da UFMG, a este Regimento e às normas específicas.
Art. 6º – Integram a FALE:
I – a Congregação;
II – a Diretoria e os setores a ela subordinados;
III – o Colegiado de Curso de Graduação e os setores a ele subordinados;
IV – os Colegiados dos Programas de Pós-Graduação e os setores a eles subordinados;
V – os Núcleos de Estudos;
VI – a Assembléia da Unidade;
Capítulo I
Da Congregação
Art. 7º – A Congregação, presidida pelo Diretor da FALE, com o voto comum e o de qualidade, é integrada:
I – pelo Vice-Diretor;
II – pelo Coordenador e pelos Coordenadores Adjuntos do Colegiado de Curso de Graduação;
III – pelos Coordenadores dos Colegiados dos Programas de Pós-Graduação;
IV – pelo Coordenador de Recursos Humanos;
V – pelo Coordenador do Centro de Extensão;
VI – pelo Coordenador de Pesquisa;
VII – por 12 (doze) representantes dos professores, eleitos por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
VIII – por representantes do Corpo Técnico e Administrativo, de acordo com a norma estatutária, eleitos por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
IX – por representantes do Corpo Discente, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG.
Parágrafo único – Os membros mencionados nos incisos VII, VIII serão eleitos com os respectivos suplentes, com mandatos vinculados, para substituí-los em suas faltas e impedimentos temporários.
Art. 8º – A Congregação estruturar-se-á em 4 (quatro) Câmaras, a saber:
a) Câmara de Ensino, integrada pelo Vice-Diretor, pelo Coordenador e pelos Coordenadores Adjuntos do Colegiado de Curso de Graduação, pelos Coordenadores dos Colegiados dos Programas de Pós-Graduação, e pela representação discente, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG, sob a presidência do primeiro;
b) Câmara de Extensão, integrada pelo Coordenador do Centro de Extensão, por 4 (quatro) representantes dos professores, por 1 (um) representante dos servidores técnicos e administrativos e pela representação discente, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG, sob a presidência do primeiro;
c) Câmara de Pesquisa, integrada pelo Coordenador de Pesquisa, por 4 (quatro) representantes dos professores e pela representação discente, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG, sob a presidência do primeiro;
d) Câmara de Recursos Humanos, integrada pelo Coordenador de Recursos Humanos, por 4 (quatro) representantes dos professores, por 3(três) representantes dos servidores técnicos e administrativos e pela representação discente, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG, sob a presidência do primeiro.
§ 1º – Com exceção dos membros natos, os integrantes das Câmaras serão eleitos pela Congregação, dentre os representantes dos professores, estudantes e servidores técnicos e administrativos referidos nos incisos VII, VIII e IX do art. 7.
§ 2º As atribuições das Câmaras serão definidas por Resolução da Congregação.
Art. 9º – Compete à Congregação da FALE:
I – organizar o processo eleitoral e definir a lista tríplice de docentes, em escrutínios secretos, para nomeação do Diretor e Vice-Diretor da Unidade Acadêmica, observado o disposto no art. 7º, § 1º do Estatuto da UFMG, respeitada a legislação vigente;
II – deliberar sobre a criação, o desmembramento, a fusão ou a extinção dos Núcleos de Estudos ou Órgãos Complementares da Unidade;
III – planejar e supervisionar as atividades de ensino, pesquisa e extensão da Unidade;
IV – deliberar sobre reformulações curriculares e matérias pertinentes aos cursos de graduação e programas de pós-graduação;
V – propor ao Conselho Universitário a forma de organização da Unidade;
VI – elaborar e aprovar resoluções que regulem o funcionamento acadêmico e administrativo da FALE, em consonância com as normas da Universidade;
VII – autorizar o aceite de doação de bens móveis à FALE;
VIII – eleger os representantes da FALE no Conselho Universitário e no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
IX – submeter à aprovação do Conselho Universitário a própria composição;
X – submeter à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a composição dos Colegiados de Curso da FALE, nos termos do art. 54 do Estatuto da UFMG;
XI – apoiar, acompanhar e avaliar as atividades dos Núcleos de Estudos;
XII – elaborar a proposta orçamentária da FALE, estabelecer o seu programa-orçamento e acompanhar a execução orçamentária deste;
XIII – propor a admissão e dispensa de docentes e de servidores técnicos e administrativos, bem como modificações no regime de trabalho destes, respeitada a legislação em vigor;
XIV – compor comissões examinadoras, estabelecer os programas e decidir todas as matérias relativas aos concursos para provimento de cargos ou empregos de professor, em todos os níveis, na forma estabelecida nas normas gerais de concursos da UFMG;
XV – atribuir encargos acadêmicos aos docentes da Unidade;
XVI – manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes e de servidores técnicos e administrativos da ou para a FALE;
XVII – aprovar critérios para a avaliação do desempenho e da progressão de docentes e de servidores técnicos e administrativos, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela Universidade;
XVIII – aprovar relatórios de desempenho de docentes e de servidores técnicos e administrativos para fins de acompanhamento, estágios probatórios e progressões;
XIX – deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores técnicos e administrativos para fins de aperfeiçoamento ou cooperação técnica;
XX – praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar;
XXI – julgar os recursos que lhe forem interpostos;
XXII – instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência;
XXIII – avocar a si o exame e a deliberação sobre matéria de interesse da FALE;
XXIV – aprovar as contas da gestão do Diretor e de recursos alocados aos órgãos e setores vinculados à FALE.
Parágrafo Único – A Congregação regulamentará o processo de consulta à comunidade para escolha do Diretor e do Vice-Diretor, o qual precederá a elaboração das respectivas listas tríplices, nos termos da legislação em vigor.
Capítulo II
Da Diretoria
Art. 10 – A Diretoria da FALE, exercida pelo Diretor e pelo Vice-Diretor, é órgão ao qual compete supervisionar os programas de ensino, pesquisa e extensão e a execução das atividades administrativas, dentro dos limites estatutários e regimentais.
Art. 11 – Os processos de eleição e nomeação, as competências, a duração do mandato e a substituição nos impedimentos temporários do Diretor e Vice-Diretor são os previstos na legislação federal pertinente, no Estatuto e no Regimento Geral da UFMG.
Art. 12 – a Diretoria será assessorada por:
a) Conselho Consultivo, composto pelos Professores Titulares em efetiva atividade na FALE;
b) Comissão de Orçamento e Contas, composta pelo Coordenador de Orçamento e Contas, por 2 (dois) professores, 1 (um) servidores técnicos ou administrativos e 1 (um) representante dos estudantes.
§ 1º - Os professores e o servidor técnico ou administrativo serão escolhidos pela Congregação, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução da totalidade dos mesmos para o período imediatamente subseqüente.
§ 2º - O representante dos estudantes será indicado na forma do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG.
Art. 13 – São diretamente subordinados à Diretoria:
I – a Coordenação de Recursos Humanos;
II – a Coordenação de Orçamento e Contas;
III – a Coordenação de Pesquisa;
IV – o Centro de Extensão (CENEX);
V – a Secretaria Geral;
VI – a Biblioteca;
VII – a Seção de Contabilidade;
VIII – a Seção de Compras, Material e Patrimônio;
IX – a Seção de Serviços Gerais;
X – a Seção de Informática.
§ 1o – As competências e a organização interna da Coordenação de Recursos Humanos e da Coordenação de Orçamento e Contas serão definidas por Resolução da Congregação da FALE, subordinando-se à primeira a Seção de Pessoal.
§ 2º – As competências e a organização interna da Coordenação de Pesquisa serão definidas por Resolução da Congregação, a ela subordinando-se o Núcleo de Assessoramento à Pesquisa (NAPq).
§ 3o – As competências, o regulamento e a organização interna do Centro de Extensão (CENEX) serão estabelecidos por Resolução da Congregação.
§ 4o – A Biblioteca terá seu funcionamento técnico vinculado à Biblioteca Universitária, regendo-se por regulamento interno a ser estabelecido por Resolução da Congregação.
§ 5o – As seções de que tratam os incisos VII, VIII, IX e X, além da Seção de Pessoal, terão seu funcionamento técnico vinculado aos órgãos centrais dos respectivos sistemas, sediados na Reitoria da UFMG.
§ 6o – O Coordenador de Recursos Humanos, o Coordenador de Orçamento e Contas, o Chefe da Seção de Pessoal, da Seção de Ensino e dos órgãos referidos nos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X deste artigo serão de livre escolha do Diretor da FALE.
§ 7o – O Coordenador de Pesquisa e o Coordenador do Centro de Extensão serão eleitos pelos integrantes do Corpo Docente da FALE, para mandato de 2(dois) anos, permitida a recondução.
§ 8o – O Coordenador de Recursos Humanos, o Coordenador de Pesquisa e o Coordenador do Centro de Extensão serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos temporários, pelos decanos da Câmara de Recursos Humanos, da Câmara de Pesquisa e da Câmara de Extensão da Congregação, respectivamente.
Capítulo III
Do Colegiado de Curso de Graduação
Art. 14 – O Colegiado de Curso de Graduação é o órgão incumbido da coordenação do Curso de Graduação em Letras, em todas suas modalidades e habilitações, dentro dos limites estatutários e regimentais.
Art. 15 – O Colegiado de Curso de Graduação, presidido pelo Coordenador, com voto comum e de qualidade, é integrado:
I – pelo Sub-Coordenador;
II – pelos Coordenadores Adjuntos;
III – por 11 (onze) representantes do Corpo Docente do Curso de Graduação em Letras, eleitos por seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
IV – pelo Chefe da Seção de Ensino da FALE;
V – por representantes do Corpo Discente regularmente matriculados no Curso de Graduação em Letras, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG.
§ 1o. – Os representantes do corpo docente serão eleitos com os respectivos suplentes, com mandatos vinculados, para substituí-los em suas faltas e impedimentos temporários.
§ 2o. – Os critérios para a definição do Corpo Docente do Curso de Graduação em Letras, para os efeitos previstos neste artigo, serão estabelecidos por resolução da Congregação da FALE.
Art. 16 – Compete ao Colegiado de Curso de Graduação:
I – orientar, coordenar e implementar as atividades do curso;
II – propor à Congregação a admissão e dispensa de docentes, bem como modificações no regime de trabalho destes;
III – elaborar o currículo do curso de Letras, com indicação de ementas, créditos e pré-requisitos das atividades acadêmicas que o compõem;
IV – estabelecer os programas das atividades acadêmicas curriculares do curso de Letras e os créditos correspondentes;
V – estabelecer os programas das atividades acadêmicas curriculares oferecidas a outros cursos;
VI – decidir das questões referentes a matrícula, reopção, dispensa e inclusão de atividades acadêmicas curriculares, transferência, continuidade de estudos, obtenção de novo título e outras formas de ingresso, bem como das representações e recursos contra matéria didática, obedecida a legislação pertinente;
VII – coordenar e executar os procedimentos de avaliação do curso de Letras;
VIII – representar ao órgão competente no caso de infração disciplinar;
IX – elaborar o plano de aplicação de verbas destinadas ao curso.
§ 1o – No desempenho das competências previstas no inciso II deste artigo, o Colegiado de Curso de Graduação atuará de forma articulada com os Colegiados dos Programas de Pós-Graduação.
§ 2o – No desempenho da competência prevista no inciso V deste artigo, o Colegiado de Curso de Graduação atuará de forma articulada com os outros colegiados envolvidos.
Art. 17 – O Colegiado de Curso de Graduação em Letras terá um Coordenador e um Sub-Coordenador, eleitos pelo órgão, por maioria absoluta dos votos, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º – O Colegiado de Curso de Graduação regulamentará o processo de consulta à comunidade para escolha do Coordenador e do Sub-Coordenador, o qual precederá à eleição prevista no caput deste artigo, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2o – Cabe ao Coordenador presidir o Colegiado de Curso e atuar como principal autoridade executiva do órgão, com responsabilidade pela iniciativa nas diversas matérias de competência deste.
§ 3o – O Coordenador será automaticamente substituído, em suas faltas e impedimentos eventuais, pelo Sub-Coordenador.
§ 4o – Nas faltas e impedimentos do Sub-Coordenador, este será automaticamente substituído pelo decano do Colegiado, procedendo-se a nova eleição em caso de vacância da Coordenadoria ou da Sub-Coordenadoria.
5o – O Coordenador do Colegiado de Curso de Graduação será assessorado em suas funções por 2 (dois) Coordenadores Adjuntos, sendo um deles responsável pelo curso diurno e o outro pelo curso noturno.
§ 6o – Os Coordenadores Adjuntos serão nomeados pelo Diretor da FALE, por indicação do Coordenador do Colegiado de Curso de Graduação.
Art. 18 – São diretamente subordinados ao Colegiado de Curso de Graduação a respectiva Secretaria e a Seção de Ensino.
Parágrafo único – A Seção de Ensino terá seu funcionamento técnico vinculado ao Sistema de Registro e Controle Acadêmico da Universidade.
Capítulo IV
Dos Colegiados dos Programas de Pós-Graduação
Art. 19 – A composição, coordenação e atribuições dos Colegiados dos Programas de Pós-Graduação são as estabelecidas nos respectivos regimentos e nas Normas Gerais de Pós-Graduação da UFMG.
Capítulo V
Dos Núcleos de Estudos
Art. 20 – Os Núcleos de Estudos têm como objetivo o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, seletiva ou cumulativamente, reunindo professores, estudantes de graduação ou de pós-graduação, além de, se for o caso, servidores técnicos.
§ 1o – Os Núcleos poderão propor aos Colegiados de Curso de Graduação e de Pós-Graduação a oferta de disciplinas ou outras modalidades de atividades acadêmicas geradoras de créditos, na esfera de sua abrangência.
§2o – Os Núcleos poderão propor ao Centro de Extensão a realização de atividades sob sua responsabilidade, na esfera de sua competência.
Art. 21 – As propostas de criação de Núcleos de Estudos serão encaminhadas à Diretoria por iniciativa dos grupos interessados, cabendo à Congregação deliberar sobre as mesmas.
§ 1º – A proposta de criação de Núcleo de Estudos deverá ser fundamentada do ponto de vista de seu interesse acadêmico e de sua relevância para a consecução dos objetivos da FALE.
§ 2º – Da proposta deverá constar a relação dos professores, estudantes e servidores técnicos que o integram.
§ 3º – Além de integrantes da FALE, poderão participar dos Núcleos também professores, estudantes e pessoal técnico de outras Unidades acadêmicas ou administrativas da UFMG.
§ 4o – A participação de professores, pesquisadores, estudantes e técnicos sem vínculo com a UFMG poderá ser proposta pelos próprios Núcleos à Congregação, à qual competirá deliberar sobre o assunto, desde que a referida participação não implique vínculos ou obrigações trabalhistas de quaisquer natureza.
§ 5º – Os docentes, estudantes e servidores técnicos da FALE poderão participar de mais de um Núcleo.
§ 6º – Após sua criação, novos participantes poderão associar-se às atividades dos Núcleos, bem como qualquer dos participantes pode requerer, ao próprio Núcleo, em qualquer época, seu desligamento do mesmo.
§ 7o – A relação dos integrantes dos Núcleos deverá ser mantida atualizada na Secretaria Geral da Unidade.
Art. 22 – Cada Núcleo de Estudos contará com um Coordenador, que deverá ser necessariamente professor da FALE em efetivo exercício na UFMG, e um Sub-Coordenador, eleitos pelo conjunto de seus integrantes, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único – Um mesmo professor não poderá ser, simultaneamente, Coordenador de mais de um Núcleo.
Art. 23 – Compete ao Coordenador tomar todas as medidas necessárias para a consecução dos objetivos e implementação das atividades do Núcleo de Estudos.
Capítulo VI
Da Assembléia da Unidade
Art. 24 – A Assembléia da FALE, convocada e presidida pelo Diretor, é constituída:
I – por todos os docentes lotados na Unidade e em efetivo exercício na Universidade;
II – por todos os servidores técnicos e administrativos lotados e em efetivo exercício na Unidade;
III – por representantes do Corpo Discente regularmente matriculados no Curso de Graduação ou nos Programas de Pós-Graduação oferecidos pela FALE, nos termos do art. 78 do Estatuto da UFMG.
Art. 25 – A Assembléia da FALE exerce funções consultivas em relação à Congregação, à Diretoria e aos demais órgãos deliberativos da Unidade, competindo-lhe estudar e discutir políticas, bem como sugerir medidas destinadas a aprimorar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração.
Parágrafo Único – A Assembléia da FALE reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada semestre e extraordinariamente sempre que necessário, podendo ser convocada pelo Diretor, pela Congregação ou pela maioria absoluta de seus membros.
TÍTULO IV
Da Comunidade da FALE
Art. 26 – A Comunidade da FALE é constituída pelo Corpo Docente, pelo Corpo Discente e pelo Corpo Técnico e Administrativo.
Art. 27 – O pessoal docente e o pessoal técnico e administrativo serão lotados na Unidade, cabendo à Diretoria, através da Coordenação de Recursos Humanos, implementar todos os procedimentos relativos a sua vida funcional.
Art. 28 – Integram o Corpo Docente da FALE os professores efetivos lotados na Unidade e em exercício na Universidade.
§ 1o – A FALE manterá plano de desenvolvimento do pessoal docente, através do cumprimento de programas permanentes destinados a promover sua capacitação, em consonância com as normas gerais da Universidade
§ 2º – Os professores apresentarão à Diretoria da Unidade os respectivos relatórios anuais de atividades, bem como os planos de trabalho para o período subseqüente, para apreciação pela Congregação, de acordo com as normas vigentes.
Art. 29 – O Corpo Discente da FALE é constituído por todos os alunos regularmente matriculados no Curso de Graduação e nos Programas de Pós-Graduação oferecidos pela Unidade.
Art. 30 – O Corpo Técnico e Administrativo da FALE é constituído por todos os servidores técnicos e administrativos lotados e em efetiva atividade na Unidade.
§ 1o – A lotação dos servidores técnicos e administrativos nos diversos órgãos da FALE, bem como sua remoção, é de competência do Diretor.
§ 2o – A FALE manterá plano de desenvolvimento do pessoal técnico e administrativo, através do cumprimento de programas permanentes destinados a promover sua capacitação, em consonância com as normas gerais da Universidade.
§ 3o – Os processos de avaliação de desempenho do pessoal técnico e administrativo da FALE serão conduzidos pela Diretoria, através da Coordenação de Recursos Humanos, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Congregação, as normas da UFMG e a legislação em vigor.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 31 – O presente Regimento poderá ser alterado por iniciativa da Congregação da FALE, devendo as mudanças ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, em sessão especialmente convocada para este fim, e remetidas a deliberação final pelo Conselho Universitário, nos termos do inciso III do art. 42 do Estatuto da UFMG.
Art. 32 – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Regimento pelo Conselho Universitário, a Diretoria convocará eleições visando à composição da Congregação e do Colegiado de Curso de Graduação, bem como à escolha do Coordenador de Pesquisa.
Art. 33 – As atuais representações junto da Congregação e do Colegiado de Curso de Graduação, bem como os órgãos não previstos neste Regimento, serão extintos na data da instalação da Congregação em sua nova composição.
Art. 34 – No prazo máximo de 12 (doze) meses após a aprovação deste Regimento pelo Conselho Universitário, a Congregação da FALE deverá aprovar todas as resoluções nele previstas.
Art. 35. – No prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da aprovação deste Regimento, a Congregação da FALE deverá proceder à avaliação global do mesmo, devendo as modificações propostas ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 36 – Revogadas as disposições em contrário, o presente Regimento entra em vigor nesta data.
Professora Ana Lucia Almeida Gazzola
Presidente do Conselho Universitário
